Veto nº 2 de 2019 | Sancionado/Promulgado | 16/09/2019 (Veto nº 2 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

16/09/2019

Unidade Local

SECRETARIA - SEC

Unidade Destino

SECRETARIA - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionado/Promulgado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 4144/2019.