Projeto de Lei do Legislativo nº 89 de 2019 | Sancionado/Promulgado | 31/05/2019 (Projeto de Lei do Legislativo nº 89 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
31/05/2019
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4071/2019