Projeto de Lei do Legislativo nº 86 de 2019 | Sancionado/Promulgado | 29/04/2019 (Projeto de Lei do Legislativo nº 86 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2019
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4059/2019