Projeto de Lei do Executivo nº 240 de 2026 | Entrada | 27/04/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 240 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Entrada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera a redação da Lei nº 945, de 28 de maio de 2004.