Projeto de Lei do Executivo nº 199 de 2026 | Sancionado/Promulgado | 24/03/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 199 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5398, DE 20 DE MARÇO DE 2026