Projeto de Lei do Executivo nº 124 de 2025 | Sancionado/Promulgado | 04/12/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 124 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2025
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5337, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025.