Projeto de Lei do Legislativo nº 46 de 2025 | Sancionado/Promulgado | 11/11/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2025
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N° 5304, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.