Projeto de Lei do Legislativo nº 38 de 2025 | Sancionado/Promulgado | 17/10/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 38 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2025
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N° 5296, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.