Requerimento nº 58 de 2025 | Sancionado/Promulgado | 09/10/2025 (Requerimento nº 58 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2025
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5294, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025