Projeto de Lei do Executivo nº 103 de 2025 | Sancionado/Promulgado | 02/09/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 103 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2025
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5269, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025