Projeto de Lei do Executivo nº 101 de 2025 | Aprovado | 02/09/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 101 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2025
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5268, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025