Projeto de Lei do Executivo nº 98 de 2025 | Sancionado/Promulgado | 18/08/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 98 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2025
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.264 de 13 de agosto de 2025.