Projeto de Lei do Executivo nº 86 de 2025 | Sancionado/Promulgado | 22/07/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 86 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/07/2025
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.246 de 18 de julho de 2025.