Requerimento nº 36 de 2025 | Sancionado/Promulgado | 17/07/2025 (Requerimento nº 36 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/07/2025
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n.º 5.244, de 16 de julho de 2025.