Veto nº 1 de 2025 | Sancionado/Promulgado | 25/06/2025 (Veto nº 1 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

25/06/2025

Unidade Local

SECRETARIA - SEC

Unidade Destino

SECRETARIA - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionado/Promulgado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 5.232, de 24 de junho de 2025.