Emenda nº 8 de 2025 | Sancionado/Promulgado | 28/05/2025 (Emenda nº 8 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2025
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.220 de 27 de maio de 2025.