Projeto de Lei do Executivo nº 64 de 2025 | Sancionado/Promulgado | 23/05/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 64 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2025
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n.º 5.218, de 23 de maio de 2025.