Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2025 | Sancionado/Promulgado | 11/04/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2025
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.195, de 11 de abril de 2025.