Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025 | Sancionado/Promulgado | 25/03/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2025
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.183, de 24 de março de 2025.