Projeto de Decreto do Legislativo nº 3 de 2024 | Sancionado/Promulgado | 13/12/2024 (Projeto de Decreto do Legislativo nº 3 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

13/12/2024

Unidade Local

SECRETARIA - SEC

Unidade Destino

SECRETARIA - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionado/Promulgado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Decreto nº 08/2024.