Projeto de Lei do Legislativo nº 141 de 2024 | Sancionado/Promulgado | 07/11/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 141 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2024
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.100, de 06 de novembro de 2024.