Projeto de Lei do Legislativo nº 136 de 2024 | Sancionado/Promulgado | 31/10/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 136 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2024
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5095, de 31 de outubro de 2024.