Projeto de Lei do Legislativo nº 139 de 2024 | Sancionado/Promulgado | 24/10/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 139 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2024
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.091 de 23 de outubro de 2024.