Outras Matérias Discutíveis nº 4 de 2024 | Sancionado/Promulgado | 22/10/2024 (Outras Matérias Discutíveis nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2024
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 07, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.