Projeto de Lei do Executivo nº 655 de 2024 | Sancionado/Promulgado | 27/09/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 655 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/09/2024
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.080 de 25 de setembro de 2024.