Projeto de Lei do Executivo nº 643 de 2024 | Sancionado/Promulgado | 06/09/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 643 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2024
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.068, de 05 de setembro de 2024.