Projeto de Lei do Executivo nº 636 de 2024 | Sancionado/Promulgado | 30/08/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 636 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2024
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.060, de 27 de agosto de 2024.