Projeto de Lei do Executivo nº 629 de 2024 | Sancionado/Promulgado | 16/08/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 629 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2024
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5051/2024, de 15 de agosto de 2024.