Projeto de Lei do Legislativo nº 128 de 2024 | Sancionado/Promulgado | 15/08/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 128 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5048/2024, de 12 de agosto de 2024.