Projeto de Lei do Executivo nº 607 de 2024 | Sancionado/Promulgado | 10/07/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 607 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/07/2024
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5029/2024, de 09 de julho de 2024.