Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024 | Sancionado/Promulgado | 14/06/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/06/2024
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 15, de 13 de junho de 2024.