Projeto de Lei do Executivo nº 575 de 2024 | Sancionado/Promulgado | 19/04/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 575 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2024
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4991/2024.