Emenda nº 5 de 2023 | Sancionado/Promulgado | 09/02/2024 (Emenda nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2024
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n° 4957/2024