Projeto de Lei do Executivo nº 541 de 2023 | Sancionado/Promulgado | 08/01/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 541 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/01/2024
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N° 4951 de 22 de Dezembro de 2023.