Projeto de Lei do Executivo nº 529 de 2023 | Sancionado/Promulgado | 18/12/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 529 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2023
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4941/2023