Projeto de Lei do Legislativo nº 108 de 2023 | Sancionado/Promulgado | 24/11/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 108 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2023
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4904/2023