Projeto de Lei do Legislativo nº 104 de 2023 | Sancionado/Promulgado | 27/10/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 104 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/10/2023
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4880/2023