Projeto de Lei do Legislativo nº 85 de 2023 | Sancionado/Promulgado | 28/02/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 85 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/02/2023
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4733/2023