Projeto de Lei do Executivo nº 312 de 2022 | Sancionado/Promulgado | 15/12/2022 (Projeto de Lei do Executivo nº 312 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2022
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4709/2022