Projeto de Lei do Legislativo nº 74 de 2022 | Sancionado/Promulgado | 02/12/2022 (Projeto de Lei do Legislativo nº 74 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

02/12/2022

Unidade Local

SECRETARIA - SEC

Unidade Destino

SECRETARIA - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionado/Promulgado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 4694/2022