Lei - LEI N° 5457, DE 2 DE JUNHO DE 2026. de 02/06/2026 por Executivo Municipal (Projeto de Lei do Legislativo nº 70 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI N° 5457, DE 2 DE JUNHO DE 2026.
Data
02/06/2026
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral