Lei - LEI Nº 5430, DE 11 DE MAIO DE 2026 de 13/05/2026 por Executivo Municipal (Projeto de Lei do Executivo nº 231 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 5430, DE 11 DE MAIO DE 2026
Data
13/05/2026
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral