Lei - LEI N° 5420, DE 29 DE ABRIL DE 2026. de 04/05/2026 por Executivo Municipal (Projeto de Lei do Legislativo nº 74 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI N° 5420, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
Data
04/05/2026
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral