Parecer - Parecer Jurídico de 13/04/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 74 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/04/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação