Lei - LEI Nº 5417, DE 23 DE ABRIL DE 2026. de 24/04/2026 por Executivo Municipal (Projeto de Lei do Executivo nº 219 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 5417, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
Data
24/04/2026
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral