Lei - LEI Nº 5415, DE 23 DE ABRIL DE 2026 de 24/04/2026 por Executivo Municipal (Projeto de Lei do Executivo nº 214 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 5415, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Data
24/04/2026
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral