Lei - LEI Nº 5405, DE 30 DE MARÇO DE 2026 de 31/03/2026 por Executivo Municipal (Projeto de Lei do Legislativo nº 67 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 5405, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Data
31/03/2026
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral