Lei - LEI Nº 5398, DE 20 DE MARÇO DE 2026 de 24/03/2026 por Executivo Municipal (Projeto de Lei do Executivo nº 199 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 5398, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Data
24/03/2026
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral