Lei - LEI Nº 5395, DE 10 DE MARÇO DE 2026 de 13/03/2026 por Executivo Municipal (Projeto de Lei do Executivo nº 196 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 5395, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Data
13/03/2026
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral