Lei - LEI Nº 5393, DE 03 DE MARÇO DE 2026 de 05/03/2026 por Executivo Municipal (Projeto de Lei do Executivo nº 197 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 5393, DE 03 DE MARÇO DE 2026
Data
05/03/2026
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral